Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 159

PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO II - DA PAUTA DE JULGAMENTO E DA PAUTA ADMINISTRATIVA

Regimento Interno do TJSC

Art. 159

6 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2016.

Art. 159. Os feitos incluídos na ordem do dia e não julgados em razão de superveniência do recesso somente serão julgados após a publicação de nova pauta de julgamento, salvo se presentes os advogados das partes.

Parágrafo único. Considera-se recesso, para os fins deste artigo, a suspensão do expediente forense entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art159