6 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2016.
Art. 159. Os feitos incluídos na ordem do dia e não julgados em razão de superveniência do recesso somente serão julgados após a publicação de nova pauta de julgamento, salvo se presentes os advogados das partes.
Parágrafo único. Considera-se recesso, para os fins deste artigo, a suspensão do expediente forense entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
0059600-20.2012.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Paulo Ricardo Bruschi · 28/07/2016 2012.073279-5 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Nelson Schaefer Martins · 06/08/2013 2012.073279-5 Arguição de Inconstitucionalidade em Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Nelson Schaefer Martins · 19/06/2013 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art159