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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO II - DA PAUTA DE JULGAMENTO E DA PAUTA ADMINISTRATIVA

Regimento Interno do TJSC

Art. 160

147 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2022.

Art. 160. A pauta de julgamento obedecerá à seguinte ordem:

I – no Órgão Especial:

a) a ação ou a arguição de inconstitucionalidade;

b) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência, inclusive na hipótese de revisão de tese;

(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevereiro de 2024)

c) o mandado de segurança;

d) o conflito de competência; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 51, de 15 de outubro de 2025)

e) a ação rescisória; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 51, de 15 de outubro de 2025)

f) a ação penal; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 51, de 15 de outubro de 2025)

g) os embargos infringentes e de nulidade; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 51, de 15 de outubro de 2025)

h) o recurso criminal; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 51, de 15 de outubro de 2025)

i) a reclamação; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 51, de 15 de outubro de 2025)

j) os embargos de declaração; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 51, de 15 de outubro de 2025)

k) o agravo; e (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 51, de 15 de outubro de 2025)

l) outros feitos; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 51, de 15 de outubro de 2025)

II – na Seção Criminal:

a) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência, inclusive na hipótese de revisão de tese;

(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevereiro de 2024)

b) o conflito de competência; e

c) outros feitos;

III – nos grupos criminais:

a) a revisão criminal;

b) os embargos infringentes e de nulidade;

c) o processo de indignidade ou de incompatibilidade com o oficialato; e

d) outros feitos;

IV – nos grupos de câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público:

a) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência, inclusive na hipótese de revisão de tese;

(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevereiro de 2024)

b) o mandado de segurança;

c) a ação rescisória; e

d) outros feitos;

V – nas câmaras criminais:

a) o agravo em execução;

b) o recurso criminal em sentido estrito;

c) a apelação criminal;

d) a carta testemunhável;

e) o desaforamento; e

f) outros feitos;

VI – nas câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público:

a) o julgamento com composição ampliada de que trata o art. 942 do Código de Processo Civil;

b) o mandado de segurança;

c) a ação rescisória;

d) a apelação cível;

e) o agravo de instrumento; e

f) outros feitos; e

VII – na Câmara de Recursos Delegados:

a) o conflito de competência;

b) os embargos de declaração; e

c) o agravo interno.

Parágrafo único. A ordem da pauta de julgamento poderá ser alterada:

I – quando a perda de objeto ou a prescrição for iminente, conforme a indicação dos relatores;

II – quando o relator ou o revisor, por justo motivo, tiver de ausentar-se da sessão, ou quando comparecer desembargador que atua em outro órgão julgador e que esteja vinculado ao julgamento ou convocado para compor o quórum;

III – quando houver pedido de sustentação oral ou de preferência na ordem de julgamento;

IV – quando qualquer dos julgadores tiver destacado o processo para debate;

V – se, julgado o feito, houver outros da mesma natureza e com idêntica relação jurídica, e, por isso, os respectivos relatores puderem presumir que devam ser decididos do mesmo modo;

VI – quando se tratar de processos com réus presos; e

VII – nos demais casos em que a legislação estabelecer prioridade na tramitação.

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