147 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2022.
Art. 160. A pauta de julgamento obedecerá à seguinte ordem:
I – no Órgão Especial:
a) a ação ou a arguição de inconstitucionalidade;
b) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência, inclusive na hipótese de revisão de tese;
(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevereiro de 2024)
c) o mandado de segurança;
d) o conflito de competência; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 51, de 15 de outubro de 2025)
e) a ação rescisória; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 51, de 15 de outubro de 2025)
f) a ação penal; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 51, de 15 de outubro de 2025)
g) os embargos infringentes e de nulidade; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 51, de 15 de outubro de 2025)
h) o recurso criminal; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 51, de 15 de outubro de 2025)
i) a reclamação; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 51, de 15 de outubro de 2025)
j) os embargos de declaração; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 51, de 15 de outubro de 2025)
k) o agravo; e (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 51, de 15 de outubro de 2025)
l) outros feitos; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 51, de 15 de outubro de 2025)
II – na Seção Criminal:
a) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência, inclusive na hipótese de revisão de tese;
(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevereiro de 2024)
b) o conflito de competência; e
c) outros feitos;
III – nos grupos criminais:
a) a revisão criminal;
b) os embargos infringentes e de nulidade;
c) o processo de indignidade ou de incompatibilidade com o oficialato; e
d) outros feitos;
IV – nos grupos de câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público:
a) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência, inclusive na hipótese de revisão de tese;
(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevereiro de 2024)
b) o mandado de segurança;
c) a ação rescisória; e
d) outros feitos;
V – nas câmaras criminais:
a) o agravo em execução;
b) o recurso criminal em sentido estrito;
c) a apelação criminal;
d) a carta testemunhável;
e) o desaforamento; e
f) outros feitos;
VI – nas câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público:
a) o julgamento com composição ampliada de que trata o art. 942 do Código de Processo Civil;
b) o mandado de segurança;
c) a ação rescisória;
d) a apelação cível;
e) o agravo de instrumento; e
f) outros feitos; e
VII – na Câmara de Recursos Delegados:
a) o conflito de competência;
b) os embargos de declaração; e
c) o agravo interno.
Parágrafo único. A ordem da pauta de julgamento poderá ser alterada:
I – quando a perda de objeto ou a prescrição for iminente, conforme a indicação dos relatores;
II – quando o relator ou o revisor, por justo motivo, tiver de ausentar-se da sessão, ou quando comparecer desembargador que atua em outro órgão julgador e que esteja vinculado ao julgamento ou convocado para compor o quórum;
III – quando houver pedido de sustentação oral ou de preferência na ordem de julgamento;
IV – quando qualquer dos julgadores tiver destacado o processo para debate;
V – se, julgado o feito, houver outros da mesma natureza e com idêntica relação jurídica, e, por isso, os respectivos relatores puderem presumir que devam ser decididos do mesmo modo;
VI – quando se tratar de processos com réus presos; e
VII – nos demais casos em que a legislação estabelecer prioridade na tramitação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5060855-79.2021.8.24.0000 Reclamação Criminal (Órgão Especial)TJSC, Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz · 16/02/2022 5001257-93.2019.8.24.0024 ApelaçãoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 03/09/2020 0323672-16.2014.8.24.0038 Apelação CívelTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 30/07/2020 Ver todos os 147 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art160