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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO II - DA PAUTA DE JULGAMENTO E DA PAUTA ADMINISTRATIVA

Regimento Interno do TJSC

Art. 161

10 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 161. Independerão de inclusão em pauta de julgamento:

I – o habeas corpus;

II – o conflito de competência entre juízos criminais e o conflito de atribuições;

III – os embargos de declaração nos processos cíveis, desde que apresentados na primeira sessão após sua oposição, e nos processos criminais;

IV – a correição parcial; e

V – o requerimento de suspensão condicional de execução de pena privativa de liberdade e o requerimento de extinção de punibilidade em ação penal de competência originária.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art161