10 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 161. Independerão de inclusão em pauta de julgamento:
I – o habeas corpus;
II – o conflito de competência entre juízos criminais e o conflito de atribuições;
III – os embargos de declaração nos processos cíveis, desde que apresentados na primeira sessão após sua oposição, e nos processos criminais;
IV – a correição parcial; e
V – o requerimento de suspensão condicional de execução de pena privativa de liberdade e o requerimento de extinção de punibilidade em ação penal de competência originária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5088836-44.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Willian Quadros · 23/06/2026 0300512-88.2016.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 24/03/2026 5039935-45.2025.8.24.0000 Correição Parcial CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 08/07/2025 Ver todos os 10 acórdãosdecisão monocrática do TJSC cita este artigo
5028907-31.2022.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Brigitte Remor de Souza May · 30/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art161