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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 176

30 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Art. 176. O advogado, o defensor público ou o procurador poderá inscrever-se para proferir sustentação oral bem como requerer preferência na ordem de julgamento nas sessões presenciais físicas e nas sessões presenciais por videoconferência do Órgão Especial, dos grupos de câmaras, da Seção Criminal e das câmaras do Tribunal de Justiça, exclusivamente no sistema informatizado, impreterivelmente até 2 (dois) dias úteis antes da data e hora de início da sessão.

(Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

§ 1º Nos processos apresentados em mesa para julgamento nas sessões presenciais físicas ou por videoconferência, com preferência sobre as demais sustentações, respeitada a ordem de inscrição e sem prejuízo das preferências legais e regimentais, ultrapassado o prazo previsto no caput deste artigo, a inscrição para proferir sustentação oral e o pedido de preferência na ordem de julgamento poderão ser feitos, presencialmente, até o início da sessão, diretamente ao secretário do órgão julgador. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 40, de 17 de abril de 2024)

§ 2º O advogado que queira realizar sustentação oral ou requerer preferência na ordem de julgamento deverá ser procurador cadastrado no sistema informatizado e constituído nos autos ou, não o sendo, apresentar procuração ou substabelecimento até o início da sessão de julgamento ou requerer prazo para juntada nos casos em que o instrumento de mandato for necessário para a atuação no processo. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 40, de 17 de abril de 2024)

§ 3º A relação dos requerimentos obedecerá à ordem cronológica de inscrição, respeitada a preferência, na seguinte sequência, mediante a comprovação de sua condição:

I – das pessoas com necessidades especiais;

II – das gestantes e lactantes;

III – das adotantes e das que deram à luz, pelo período de 120 (cento e vinte) dias (art. 7º-A da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia); e

IV – dos idosos, assegurada a prioridade especial aos que tiverem mais de 80 (oitenta) anos.

§ 4º Se o advogado não estiver presente quando for apregoado o processo de seu interesse, será desconsiderado o requerimento formulado.

§ 5º Os pedidos efetivados não impedirão que o processo seja retirado de pauta, nem que a ordem de julgamento seja alterada, a critério do relator ou do presidente do órgão julgador.

§ 6º A inscrição no sistema informatizado referida no caput deste artigo estará disponível desde a disponibilização da pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico até 2 (dois) dias úteis antes da data e hora de início da sessão. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art176