54 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 175. Feito o relatório, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente, peticionário ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, para a sustentação de suas alegações por seu procurador.
§ 1º Cada uma das partes falará pelo tempo máximo de:
I – 10 (dez) minutos:
a) no recurso em sentido estrito;
b) no agravo em execução penal; e
c) na apelação interposta da sentença em processo por contravenção ou crime a que a lei comine pena de detenção;
II – 15 (quinze) minutos:
a) no recurso de apelação cível;
b) na ação rescisória;
c) no mandado de segurança, na sessão de julgamento do mérito ou do pedido liminar;
d) na reclamação;
e) no agravo de instrumento interposto: 1. contra decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória de urgência ou tutela da evidência; 2. contra decisão parcial de mérito; e 3. contra decisão que decretar a falência;
f) no agravo interno interposto contra decisão de relator que extinga ação rescisória, mandado de segurança ou reclamação;
g) na ação direta de inconstitucionalidade, inclusive cautelar;
h) na arguição incidental de inconstitucionalidade;
i) no mandado de injunção;
j) no habeas corpus;
k) na apelação interposta da sentença proferida em processo por crime a que a lei comine pena de reclusão;
l) na revisão criminal;
m) nos embargos infringentes e nos embargos de nulidade;
n) na sessão em que se deliberar sobre a admissibilidade da denúncia ou da queixa na ação penal originária;
o) no julgamento da exceção da verdade, conforme o art. 254 deste regimento; e
p) no julgamento do pedido de intervenção estadual no município, nos termos do § 2º do art. 317 deste regimento;
q) no julgamento de recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 24, de 3 de maio de 2023) 1. recurso de apelação; (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 24, de 3 de maio de 2023)
(Revogado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 40, de 17 de abril de 2024)
(Revogado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 40, de 17 de abril de 2024) 4. ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária; (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 24, de 3 de maio de 2023)
III – 30 (trinta) minutos, para o autor e o réu do processo originário e para o Ministério Público no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas e do incidente de assunção de competência, bem como para o proponente de revisão de tese, quando não iniciada de ofício por membro do órgão julgador competente; e
(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevereiro de 2024)
IV – 1 (uma) hora para a acusação e 1 (uma) hora para cada réu, prorrogáveis pelo presidente, no julgamento da ação penal originária.
§ 2º No julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, do incidente de assunção de competência e do procedimento de revisão de tese, os demais interessados sustentarão suas razões no prazo de 30 (trinta) minutos, dividido entre todos, sendo exigida a inscrição com 2 (dois) dias de antecedência e admitida a ampliação do prazo em razão do número de inscritos.
(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevereiro de 2024)
§ 3º No julgamento da carta testemunhável se observará o prazo de sustentação oral que seria cabível para o recurso denegado.
§ 4º O assistente, na ação penal pública originária, falará pelo prazo de 15 (quinze) minutos, após a manifestação do representante do Ministério Público, e no mesmo prazo que este nos demais casos.
§ 5º O representante do Ministério Público, quando for parte, terá prazo igual ao das partes e, quando atuar como fiscal da ordem jurídica, falará depois do recorrente e do recorrido.
§ 6º Se houver litisconsortes ou corréus não representados pelo mesmo advogado, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente não convencionarem.
§ 7º O amicus curiae, quando admitido no processo de controle concentrado de constitucionalidade, poderá realizar sustentação oral, aplicando-se, quando for o caso, a regra prevista no § 6º deste artigo.
§ 8º Ao faltarem 2 (dois) minutos para o término do prazo da sustentação oral, o presidente avisará ao orador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5075584-37.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Vitoraldo Bridi · 30/10/2026 5029914-73.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 27/10/2026 5003345-45.2022.8.24.0139 ApelaçãoTJSC, Rel. Vitoraldo Bridi · 22/10/2026 Ver todos os 54 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO
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