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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 175

54 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 175. Feito o relatório, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente, peticionário ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, para a sustentação de suas alegações por seu procurador.

§ 1º Cada uma das partes falará pelo tempo máximo de:

I – 10 (dez) minutos:

a) no recurso em sentido estrito;

b) no agravo em execução penal; e

c) na apelação interposta da sentença em processo por contravenção ou crime a que a lei comine pena de detenção;

II – 15 (quinze) minutos:

a) no recurso de apelação cível;

b) na ação rescisória;

c) no mandado de segurança, na sessão de julgamento do mérito ou do pedido liminar;

d) na reclamação;

e) no agravo de instrumento interposto: 1. contra decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória de urgência ou tutela da evidência; 2. contra decisão parcial de mérito; e 3. contra decisão que decretar a falência;

f) no agravo interno interposto contra decisão de relator que extinga ação rescisória, mandado de segurança ou reclamação;

g) na ação direta de inconstitucionalidade, inclusive cautelar;

h) na arguição incidental de inconstitucionalidade;

i) no mandado de injunção;

j) no habeas corpus;

k) na apelação interposta da sentença proferida em processo por crime a que a lei comine pena de reclusão;

l) na revisão criminal;

m) nos embargos infringentes e nos embargos de nulidade;

n) na sessão em que se deliberar sobre a admissibilidade da denúncia ou da queixa na ação penal originária;

o) no julgamento da exceção da verdade, conforme o art. 254 deste regimento; e

p) no julgamento do pedido de intervenção estadual no município, nos termos do § 2º do art. 317 deste regimento;

q) no julgamento de recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 24, de 3 de maio de 2023) 1. recurso de apelação; (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 24, de 3 de maio de 2023)

(Revogado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 40, de 17 de abril de 2024)

(Revogado pelo art. 2° da Emenda Regimental TJ n. 40, de 17 de abril de 2024) 4. ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária; (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 24, de 3 de maio de 2023)

III – 30 (trinta) minutos, para o autor e o réu do processo originário e para o Ministério Público no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas e do incidente de assunção de competência, bem como para o proponente de revisão de tese, quando não iniciada de ofício por membro do órgão julgador competente; e

(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevereiro de 2024)

IV – 1 (uma) hora para a acusação e 1 (uma) hora para cada réu, prorrogáveis pelo presidente, no julgamento da ação penal originária.

§ 2º No julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, do incidente de assunção de competência e do procedimento de revisão de tese, os demais interessados sustentarão suas razões no prazo de 30 (trinta) minutos, dividido entre todos, sendo exigida a inscrição com 2 (dois) dias de antecedência e admitida a ampliação do prazo em razão do número de inscritos.

(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevereiro de 2024)

§ 3º No julgamento da carta testemunhável se observará o prazo de sustentação oral que seria cabível para o recurso denegado.

§ 4º O assistente, na ação penal pública originária, falará pelo prazo de 15 (quinze) minutos, após a manifestação do representante do Ministério Público, e no mesmo prazo que este nos demais casos.

§ 5º O representante do Ministério Público, quando for parte, terá prazo igual ao das partes e, quando atuar como fiscal da ordem jurídica, falará depois do recorrente e do recorrido.

§ 6º Se houver litisconsortes ou corréus não representados pelo mesmo advogado, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente não convencionarem.

§ 7º O amicus curiae, quando admitido no processo de controle concentrado de constitucionalidade, poderá realizar sustentação oral, aplicando-se, quando for o caso, a regra prevista no § 6º deste artigo.

§ 8º Ao faltarem 2 (dois) minutos para o término do prazo da sustentação oral, o presidente avisará ao orador.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art175