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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 181

Art. 181. Em qualquer fase do julgamento de processo judicial ou administrativo, os julgadores poderão pedir esclarecimentos ao relator, ao revisor e aos advogados das partes, ou pedir vista dos autos.

§ 1º Quando requisitar os autos na forma do § 1º do art. 940 do Código de Processo Civil, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará desembargador do mesmo grupo que não esteja participando de julgamento em outra sessão, observada a ordem decrescente de antiguidade no grupo, verificada a partir do membro mais moderno da câmara.

§ 2º O pedido de vista não impedirá que votem os desembargadores que se declarem habilitados a fazê-lo.

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