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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 185

Art. 185. Divergindo os fundamentos dos votos sem que ocorra a hipótese prevista no art. 184 deste regimento, mas se conciliando a conclusão, não se individualizará a votação, devendo, porém, a divergência de fundamentos constar no acórdão ou na declaração de voto.

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CAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art185