2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2023.
Art. 193. Em matéria criminal, se houver empate na votação, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente ou réu.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5004742-64.2022.8.24.0067 Embargos Infringentes e de NulidadeTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 31/05/2023 0019029-27.2010.8.24.0039 Embargos Infringentes e de NulidadeTJSC, Rel. Leopoldo Augusto Brüggemann · 26/05/2021decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2072346STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 03/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art193