38 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 196. Quando não houver quórum para o funcionamento da câmara ou nas hipóteses de composição ampliada para o julgamento previstas no art. 942 do Código de Processo Civil, o presidente do órgão julgador convocará para participar como vogais desembargadores do mesmo grupo de câmaras ou da Seção Criminal, ou juízes de direito de segundo grau designados para atuar nesses órgãos julgadores, desde que não estejam participando de julgamento em outra sessão, observada a ordem crescente de antiguidade no grupo de câmaras ou na Seção Criminal.
(Redação dada pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)
§ 1º Se não houver desembargadores do mesmo grupo disponíveis para participar da sessão, serão convocados quaisquer desembargadores, observada a ordem crescente de antiguidade no Tribunal de Justiça. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)
§ 2º Sendo possível, o julgamento poderá prosseguir na mesma sessão, desde que presentes os advogados, os defensores públicos e os procuradores das partes; não havendo esta possibilidade, o julgamento deverá ser obrigatoriamente retomado em até 45 (quarenta e cinco) dias. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)
§ 3º O desembargador que já tiver sido convocado para compor o quórum de julgamento em qualquer câmara, nas hipóteses previstas no caput deste artigo, não poderá ser novamente convocado para integrar a composição dos órgãos fracionários, até que se complete a sequência de antiguidade no respectivo Grupo de Câmaras ou na Seção Criminal, devendo a convocação recair sobre o desembargador seguinte na ordem crescente de antiguidade que não esteja participando de julgamento em outra sessão. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)
§ 4º Competirá à Secretaria do Grupo de Câmaras ou da Seção Criminal, a partir de comunicação realizada pelas respectivas Secretarias das Câmaras, manter relação atualizada dos desembargadores sobre os quais poderão recair as convocações. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)
§ 5º No edital de julgamento dos processos que necessitem de colegialidade ampliada, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, deverá constar os nomes dos desembargadores convocados para compor o julgamento. (Acrescentado pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)
§ 6º Quando houver juiz de direito de segundo grau designado ou juiz de direito de primeiro grau convocado para auxiliar desembargador ou órgão julgador, o julgamento com composição ampliada de que trata o art. 942 do Código de Processo Civil, quando possível, será realizado com a participação de um ou mais daqueles magistrados convocados para atuar no órgão julgador e dos desembargadores que integram a câmara, ficando dispensada a convocação de desembargadores estabelecida no caput e no § 1º deste artigo. (Redação dada pelo art. 3° da Emenda Regimental TJ n. 39, de 20 de março de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
0001461-86.1996.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 08/09/2026 0310704-91.2017.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 26/11/2024 4000615-20.2016.8.24.0000 Mandado de SegurançaTJSC, Rel. Pedro Manoel Abreu · 05/09/2018 Ver todos os 38 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art196