1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 194. Em matéria cível, se houver empate na votação, prevalecerá a decisão ou o ato impugnado.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSC cita este artigo
5042316-31.2022.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)TJSC, Rel. Luiz Fernando Boller · 22/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art194