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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 194

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.

Art. 194. Em matéria cível, se houver empate na votação, prevalecerá a decisão ou o ato impugnado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art194