3.722 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.
Art. 195. O julgamento, uma vez iniciado, será concluído na mesma sessão, ainda que excedida a hora de encerramento do expediente forense, salvo se deliberado de maneira diversa pelos membros do órgão julgador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC e do STJ citam este artigo
decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5103055-62.2025.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Leandro Passig Mendes · 11/12/2025 5101846-58.2025.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Leandro Passig Mendes · 10/12/2025 5092029-67.2025.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Leandro Passig Mendes · 19/11/2025 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art195