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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 195

3.722 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.

Art. 195. O julgamento, uma vez iniciado, será concluído na mesma sessão, ainda que excedida a hora de encerramento do expediente forense, salvo se deliberado de maneira diversa pelos membros do órgão julgador.

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CAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS, DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art195