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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO VI - DOS ACÓRDÃOS E DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 199

Art. 199. O acórdão será acompanhado da certidão de julgamento, que conterá:

I – a decisão proclamada pelo presidente;

II – o nome dos desembargadores vencidos e a suma de seu voto;

III – o nome do presidente, do relator, ou, quando vencido, do desembargador que for designado para lavrar o acórdão, dos demais desembargadores que tenham participado do julgamento e do procurador de justiça, quando presente;

IV – a declaração do desembargador que, embora não tenha participado de sessão anterior, se dê por esclarecido do relatório e dos debates e se habilite a votar nos termos do § 1º do art. 182 deste regimento;

V – a manifestação de concordância com o relatório na hipótese de mudança de revisor;

VI – o nome do desembargador impedido, suspeito ou ausente; e

VII – o nome dos procuradores que tenham realizado sustentação oral.

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TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art199