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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO VI - DOS ACÓRDÃOS E DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 205

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2021.

Art. 205. Os atos de cumprimento dos acórdãos e das decisões monocráticas, bem como os incidentes a eles referentes, serão encaminhados ao respectivo relator ou a quem o substituir no órgão colegiado.

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TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art205