1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2021.
Art. 205. Os atos de cumprimento dos acórdãos e das decisões monocráticas, bem como os incidentes a eles referentes, serão encaminhados ao respectivo relator ou a quem o substituir no órgão colegiado.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
0228269-08.2012.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Newton Varella Junior · 11/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art205