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PARTE IITÍTULO V - DO JULGAMENTO, DOS ATOS E DAS FORMALIDADESCAPÍTULO VI - DOS ACÓRDÃOS E DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 198

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2025.

Art. 198. Dos julgamentos em órgão colegiado com função jurisdicional será lavrado acórdão, subscrito pelo relator ou, se vencido na questão principal, por quem proferiu o primeiro voto vencedor, e no acórdão constarão:

I – o nome do presidente, dos demais membros e do procurador de justiça que tenha proferido parecer;

II – a data da sessão em que se concluiu o julgamento;

III – a espécie e o número do feito;

IV – o nome das partes e sua posição processual; e

V – a comarca de origem, quando houver.

§ 1º Em caso de aposentadoria, renúncia ou morte do relator originário ou designado, o desembargador que tiver proferido o primeiro voto vencedor, acompanhando o voto daquele, terá atribuição para lavrar ou assinar o acórdão.

(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 12, de 16 de março de 2022)

§ 2º Se os desembargadores que participaram do julgamento não integrarem mais o órgão julgador, o processo, para efeito de lavratura do acórdão não publicado, será encaminhado ao desembargador que ocupar a vaga do relator originário ou designado no órgão colegiado. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 12, de 16 de março de 2022)

§ 3º Publicado o acórdão, cessa a vinculação do relator designado para redigi-lo, exceto para eventuais embargos de declaração, admissão de embargos infringentes e de nulidade em matéria penal e na hipótese de retorno dos autos para exame de juízo de retratação em face dos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 12, de 16 de março de 2022)

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