1 acórdão e 9 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 223. No processamento e julgamento dos conflitos de competência e de atribuições, serão observados, no que couber, os arts. 951 a 959 do Código de Processo Civil e os arts. 113 a 117 do Código de Processo Penal.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
2007.064109-6 ReclamaçãoTJSC, Rel. Marcus Tulio Sartorato · 22/07/2008decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5032768-05.2025.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 09/11/2026 5030114-80.2026.8.24.0000 Conflito de Competência CívelTJSC, Rel. Rodolfo Tridapalli · 09/06/2026 5068801-63.2025.8.24.0000 Conflito de Competência Cível (Órgão Especial)TJSC, Rel. Rodolfo Tridapalli · 05/02/2026 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art223