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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TJSC

Art. 223

1 acórdão e 9 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 223. No processamento e julgamento dos conflitos de competência e de atribuições, serão observados, no que couber, os arts. 951 a 959 do Código de Processo Civil e os arts. 113 a 117 do Código de Processo Penal.

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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art223