20 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 224. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, o relator, após ouvir a Assembleia Legislativa, o Ministério Público e as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, submeterá a questão ao órgão fracionário competente para o conhecimento do processo.
(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 44, de 21 de agosto de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5004304-29.2025.8.24.0036 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 20/10/2026 5026922-16.2025.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 22/09/2026 5000539-61.2025.8.24.0582 Apelação CriminalTJSC, Rel. Carlos Alberto Civinski · 24/07/2026 Ver todos os 20 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5001149-64.2024.8.24.0032 ApelaçãoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 30/09/2026 5000817-56.2026.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 23/07/2026 5003289-17.2024.8.24.0050 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 24/04/2026 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art224