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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJSC

Art. 224

20 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 224. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, o relator, após ouvir a Assembleia Legislativa, o Ministério Público e as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, submeterá a questão ao órgão fracionário competente para o conhecimento do processo.

(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 44, de 21 de agosto de 2024)

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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art224