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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJSC

Art. 227

3 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2024.

Art. 227. A declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público somente será proferida pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial.

Parágrafo único. Declarada inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, será feita comunicação à Assembleia Legislativa para os fins do inciso XIII do art. 40 da Constituição do Estado.

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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art227