3 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2024.
Art. 227. A declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público somente será proferida pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial.
Parágrafo único. Declarada inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, será feita comunicação à Assembleia Legislativa para os fins do inciso XIII do art. 40 da Constituição do Estado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5053032-83.2023.8.24.0000 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Órgão Especial)TJSC, Rel. Rodolfo Tridapalli · 18/09/2024 5002155-47.2020.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 11/11/2021 4012354-35.2018.8.24.0900 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 29/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art227