Art. 231. Poderá ser admitida a participação de órgão ou entidade como amicus curiae, que se fará representar por advogado e poderá, assim como as partes, realizar a sustentação oral de suas razões pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art231