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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJSC

Art. 231

Art. 231. Poderá ser admitida a participação de órgão ou entidade como amicus curiae, que se fará representar por advogado e poderá, assim como as partes, realizar a sustentação oral de suas razões pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos.

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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

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