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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO IX - DO INQUÉRITO JUDICIAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 242

Art. 242. O Tribunal de Justiça deverá receber os autos de investigação administrativa ou policial quando neles houver indício da prática de crime por juiz de direito ou juiz substituto.

§ 1º Distribuídos os autos a um dos integrantes do Órgão Especial, o relator dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º O relator será competente para ordenar e dirigir o inquérito judicial no Tribunal de Justiça, independentemente de autorização do Órgão Especial, inclusive em relação à produção de provas, salvo quanto às diligências investigatórias a que se refere a alínea “b” do inciso I do § 3º deste artigo.

§ 3º O Órgão Especial será competente para:

I – por proposta do relator:

a) delegar a condução de atos investigatórios à Corregedoria-Geral da Justiça; e

b) decidir sobre as diligências investigatórias sujeitas à reserva constitucional de jurisdição; e

II – após concluídas as investigações, remeter os autos do inquérito judicial ao Ministério Público.

§ 4º A Corregedoria-Geral da Justiça, se positiva a deliberação a que se refere a alínea “a” do inciso I do § 3º deste artigo, realizará os atos investigatórios delegados, nos termos especificados pelo Órgão Especial, podendo requisitar auxílio das autoridades policiais, observado o disposto na alínea “b” do inciso I do § 3º.

§ 5º Nos casos de extrema urgência, o relator poderá decidir, monocraticamente, sobre as diligências investigatórias a que se refere a alínea “b” do inciso I do § 3º deste artigo, devendo submeter a decisão ao referendo do Órgão Especial na sessão imediatamente seguinte.

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