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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XI - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJSC

Art. 248

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 248. O pedido de revisão criminal será instruído com o inteiro teor da decisão condenatória, com a prova de ter esta passado em julgado e com as peças necessárias à comprovação das alegações em que se fundar.

§ 1º Se a decisão impugnada for confirmatória de outras, estas deverão também vir comprovadas em seu inteiro teor.

§ 2º Sendo eletrônicos os autos do processo, o requerente indicará preferencialmente as páginas dos documentos referidos na inicial.

§ 3º A ausência da juntada de documentos não impedirá o conhecimento da revisão criminal se constarem em autos digitais indicados pelo requerente e disponíveis para os julgadores.

§ 4º Sem prejuízo do que dispõe o § 2º do art. 625 do Código de Processo Penal, se a ação originária tiver tramitado em meio físico, o relator poderá determinar à secretaria a digitalização de documentos e a extração dos registros audiovisuais dos depoimentos para juntada nos autos da revisão criminal.

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