1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 248. O pedido de revisão criminal será instruído com o inteiro teor da decisão condenatória, com a prova de ter esta passado em julgado e com as peças necessárias à comprovação das alegações em que se fundar.
§ 1º Se a decisão impugnada for confirmatória de outras, estas deverão também vir comprovadas em seu inteiro teor.
§ 2º Sendo eletrônicos os autos do processo, o requerente indicará preferencialmente as páginas dos documentos referidos na inicial.
§ 3º A ausência da juntada de documentos não impedirá o conhecimento da revisão criminal se constarem em autos digitais indicados pelo requerente e disponíveis para os julgadores.
§ 4º Sem prejuízo do que dispõe o § 2º do art. 625 do Código de Processo Penal, se a ação originária tiver tramitado em meio físico, o relator poderá determinar à secretaria a digitalização de documentos e a extração dos registros audiovisuais dos depoimentos para juntada nos autos da revisão criminal.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5038059-55.2025.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 30/07/2025decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5073364-66.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 30/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art248