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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XII - DA EXCEÇÃO DA VERDADE

Regimento Interno do TJSC

Art. 253

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 253. Encerrada a fase instrutória, apresentadas as razões finais e colhida a manifestação do Ministério Público, o processo será incluído em pauta na forma deste regimento.

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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art253