1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 253. Encerrada a fase instrutória, apresentadas as razões finais e colhida a manifestação do Ministério Público, o processo será incluído em pauta na forma deste regimento.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSC cita este artigo
5034140-73.2021.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Brigitte Remor de Souza May · 13/11/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art253