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PARTE IIITÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XII - DA EXCEÇÃO DA VERDADE

Regimento Interno do TJSC

Art. 255

Art. 255. Encerrados os debates, a decisão será proferida.

§ 1º Rejeitada a exceção, os autos serão restituídos ao juízo de origem para o julgamento da queixa-crime.

§ 2º Na hipótese de acolhimento, serão determinados o envio de cópia ao Ministério Público, o arquivamento da queixa-crime e a comunicação ao juízo de origem.

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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art255