Art. 255. Encerrados os debates, a decisão será proferida.
§ 1º Rejeitada a exceção, os autos serão restituídos ao juízo de origem para o julgamento da queixa-crime.
§ 2º Na hipótese de acolhimento, serão determinados o envio de cópia ao Ministério Público, o arquivamento da queixa-crime e a comunicação ao juízo de origem.
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TÍTULO I - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art255