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PARTE IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO I - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 256

8 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 256. O desembargador que se considerar suspeito ou impedido declarará essa situação por despacho nos autos e, se for relator, os devolverá ao setor competente para nova distribuição, que se dará por sorteio entre todos os desembargadores com competência para o julgamento da matéria; ou, se for revisor no âmbito criminal, os remeterá ao desembargador que lhe seguir na ordem decrescente de antiguidade no órgão julgador. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)

§ 1º Não sendo relator nem revisor, a suspeição ou o impedimento será declarado verbalmente na sessão de julgamento, consignando-se em ata a declaração.

§ 2º Se o presidente do Tribunal de Justiça se declarar suspeito ou impedido, competirá a seu substituto praticar os atos que incumbiriam àquele.

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