8 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 256. O desembargador que se considerar suspeito ou impedido declarará essa situação por despacho nos autos e, se for relator, os devolverá ao setor competente para nova distribuição, que se dará por sorteio entre todos os desembargadores com competência para o julgamento da matéria; ou, se for revisor no âmbito criminal, os remeterá ao desembargador que lhe seguir na ordem decrescente de antiguidade no órgão julgador. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020)
§ 1º Não sendo relator nem revisor, a suspeição ou o impedimento será declarado verbalmente na sessão de julgamento, consignando-se em ata a declaração.
§ 2º Se o presidente do Tribunal de Justiça se declarar suspeito ou impedido, competirá a seu substituto praticar os atos que incumbiriam àquele.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5040379-15.2024.8.24.0000 ReclamaçãoTJSC, Rel. Leone Carlos Martins Junior · 29/09/2026 5039803-22.2024.8.24.0000 ReclamaçãoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 07/10/2025 5039916-39.2025.8.24.0000 Conflito de competência cível (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Rubens Schulz · 09/07/2025 Ver todos os 8 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
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