Art. 262. O julgamento será realizado independentemente de revisão e ocorrerá sem a presença do desembargador recusado, funcionando como relator o presidente do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. Se o recusado for o próprio presidente, o relator será o 1º vice-presidente.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art262