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PARTE IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 266

2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2015.

Art. 266. Pendente de decisão feito de competência dos órgãos julgadores nas matérias civil, comercial e de direito público, a habilitação, quando admissível, será processada perante o relator e será julgada conforme o disposto nos arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art266