2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2015.
Art. 266. Pendente de decisão feito de competência dos órgãos julgadores nas matérias civil, comercial e de direito público, a habilitação, quando admissível, será processada perante o relator e será julgada conforme o disposto nos arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
2015.047098-0 Mandado de SegurançaTJSC, Rel. Jânio Machado · 16/09/2015 2014.033291-7 Recurso de DecisãoTJSC, Rel. Gaspar Rubick · 01/04/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art266