Art. 269. Poderá o 1º vice-presidente, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender, em despacho fundamentado, a execução das decisões proferidas por juiz de primeiro grau nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes.
§ 1º No processamento e julgamento da suspensão de liminar, de segurança e de sentença, serão observadas as Leis n. 7.347, de 24 de julho de 1985, n. 8.038, de 28 de maio de 1990, n. 8.437, de 30 de junho de 1992, n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, e subsidiariamente o Código de Processo Civil.
§ 2º Da decisão de suspensão caberá agravo ao Órgão Especial no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 3º A suspensão vigorará enquanto pender o recurso de que trata o § 2º deste artigo, porém ficará sem efeito se do julgamento resultar o restabelecimento da decisão concessiva ou se transitar em julgado a decisão de mérito da ação principal.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art269