Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 270

PARTE IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Regimento Interno do TJSC

Art. 270

Art. 270. Nos processos cíveis, a restauração de autos observará os arts. 712 a 718 do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. O relator determinará a baixa do incidente ao juízo de origem quando o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção de provas, a fim de ser restaurados os atos nele praticados.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art270