Art. 270. Nos processos cíveis, a restauração de autos observará os arts. 712 a 718 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. O relator determinará a baixa do incidente ao juízo de origem quando o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção de provas, a fim de ser restaurados os atos nele praticados.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art270