1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2019.
Art. 264. O procedimento observará ainda, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSC cita este artigo
0003853-66.2009.8.24.0031 Apelação CívelTJSC, Rel. Jânio Machado · 19/09/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art264