Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 257

PARTE IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO I - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 257

4 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2024.

Art. 257. A exceção de suspeição ou impedimento do relator deverá ser oposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da distribuição, quando fundada em motivo preexistente.

§ 1º A arguição em face do revisor em processo criminal, em igual prazo, terá como termo inicial o dia em que os autos lhe forem conclusos, e quanto a ele e aos demais desembargadores deverá ser feita até o início do julgamento pelo órgão colegiado.

§ 2º A suspeição ou o impedimento superveniente poderá ser arguido em qualquer termo do processo, dentro, porém, de 15 (quinze) dias, contados do conhecimento que tiver o interessado do fato que ocasionou a suspeição ou o impedimento.

§ 3º Quando o suspeito ou impedido for chamado como substituto, o prazo será contado do momento da intervenção.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art257