4 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2024.
Art. 257. A exceção de suspeição ou impedimento do relator deverá ser oposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da distribuição, quando fundada em motivo preexistente.
§ 1º A arguição em face do revisor em processo criminal, em igual prazo, terá como termo inicial o dia em que os autos lhe forem conclusos, e quanto a ele e aos demais desembargadores deverá ser feita até o início do julgamento pelo órgão colegiado.
§ 2º A suspeição ou o impedimento superveniente poderá ser arguido em qualquer termo do processo, dentro, porém, de 15 (quinze) dias, contados do conhecimento que tiver o interessado do fato que ocasionou a suspeição ou o impedimento.
§ 3º Quando o suspeito ou impedido for chamado como substituto, o prazo será contado do momento da intervenção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
4009244-75.2019.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jaime Machado Junior · 07/03/2024 5053949-05.2023.8.24.0000 Cautelar Inominada CriminalTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 23/11/2023 5042259-76.2023.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 31/08/2023 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
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