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PARTE IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 268

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2020.

Art. 268. Achando-se a causa em fase de interposição de recurso especial ou extraordinário, a habilitação será processada e julgada pelo 2º ou pelo 3º vice-presidente nos termos deste regimento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art268