1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2020.
Art. 268. Achando-se a causa em fase de interposição de recurso especial ou extraordinário, a habilitação será processada e julgada pelo 2º ou pelo 3º vice-presidente nos termos deste regimento.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJSC cita este artigo
4028598-86.2019.8.24.0000 HabilitaçãoTJSC, Rel. Denise Volpato · 09/06/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art268