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PARTE IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 267

Art. 267. Nas ações penais privadas, se ocorrer a morte do ofendido, ou for ele declarado incapaz ou ausente por decisão judicial, o direito de prosseguir na ação passará a cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, que se habilitará mediante petição instruída com a prova da finalidade invocada, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ser considerada perempta a ação penal.

§ 1º Ouvidos o querelado e o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias para cada um, o relator decidirá o incidente.

§ 2º Da decisão caberá agravo interno.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES

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