1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2021.
Art. 271. Em matéria criminal, serão observados os arts. 541 a 548 do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Os processos criminais serão restaurados em primeiro grau, excepcionando-se aqueles de competência originária do Tribunal de Justiça.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5000385-19.2020.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)TJSC, Rel. Bettina Maria Maresch de Moura · 24/11/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art271