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PARTE IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Regimento Interno do TJSC

Art. 271

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2021.

Art. 271. Em matéria criminal, serão observados os arts. 541 a 548 do Código de Processo Penal.

Parágrafo único. Os processos criminais serão restaurados em primeiro grau, excepcionando-se aqueles de competência originária do Tribunal de Justiça.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art271