1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 277. Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos na forma do inciso I do art. 982 do Código de Processo Civil.
§ 1º A suspensão cessará se não for interposto recurso extraordinário ou recurso especial contra a decisão proferida no incidente, se outra não for a deliberação do órgão competente.
§ 2º As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão do processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o caput deste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5044943-03.2025.8.24.0000 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Público)TJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 14/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art277