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PARTE IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO V - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 277

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 277. Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos na forma do inciso I do art. 982 do Código de Processo Civil.

§ 1º A suspensão cessará se não for interposto recurso extraordinário ou recurso especial contra a decisão proferida no incidente, se outra não for a deliberação do órgão competente.

§ 2º As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão do processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o caput deste artigo.

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