8 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2025.
Art. 282. O relator do incidente de assunção de competência será o mesmo do processo principal, salvo se houver instaurado o incidente de ofício ou se não integrar o órgão julgador competente, hipóteses em que o incidente será distribuído livremente. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 34, de 7 de fevereiro de 2024).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
1001444-52.2016.8.24.0000 PetiçãoTJSC, Rel. Rui Fortes · 09/08/2016 2011.082657-0 Questão de ordem em Recurso de DecisãoTJSC, Rel. Nelson Schaefer Martins · 04/09/2013 2012.090926-2 Apelação CívelTJSC, Rel. Rejane Andersen · 18/06/2013 Ver todos os 8 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5068111-34.2025.8.24.0000 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Joao Eduardo de Nadal · 17/10/2025 5062779-86.2025.8.24.0000 Incidente de Assunção de Competência (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Gladys Afonso · 21/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art282