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PARTE IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 282

8 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2025.

Art. 282. O relator do incidente de assunção de competência será o mesmo do processo principal, salvo se houver instaurado o incidente de ofício ou se não integrar o órgão julgador competente, hipóteses em que o incidente será distribuído livremente. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 34, de 7 de fevereiro de 2024).

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