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PARTE IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VII - DA REVISÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 287-A

Art. 287-A. A tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência poderá ser objeto de revisão: (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevereiro de 2024)

I – em decorrência de alteração do ordenamento jurídico; (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevereiro de 2024)

II – devido à modificação do contexto político, social ou econômico; ou (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevereiro de 2024)

III – para adequação ao entendimento dos tribunais superiores firmado em qualquer das hipóteses enumeradas no art. 927 do Código de Processo Civil. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevereiro de 2024)

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES

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