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PARTE IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VII - DA REVISÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 287-D

Art. 287-D. O acórdão que julgar a revisão de tese, se for o caso, identificará a nova tese jurídica firmada, na forma de enunciado, e indicará os parâmetros para modulação temporal da eficácia da decisão revisora. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevereiro de 2024)

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES

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