Art. 287-D. O acórdão que julgar a revisão de tese, se for o caso, identificará a nova tese jurídica firmada, na forma de enunciado, e indicará os parâmetros para modulação temporal da eficácia da decisão revisora. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevereiro de 2024)
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art287-D