Art. 285. Acolhida a proposta de instauração do incidente de assunção de competência e distribuído o processo ao órgão competente, o relator determinará a oitiva do Ministério Público no prazo de 15 (quinze) dias.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art285