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PARTE IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VII - DA REVISÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 287-B

Art. 287-B. A revisão de tese poderá ser proposta por qualquer desembargador que integre o órgão julgador que originariamente a firmou, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevereiro de 2024)

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES

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