1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2025.
Art. 281. No processamento e julgamento do incidente de assunção de competência será observado o art. 947 do Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5053613-64.2024.8.24.0000 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart · 09/10/2024decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5087673-29.2025.8.24.0000 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Público)TJSC, Rel. Vilson Fontana · 31/10/2025 5068111-34.2025.8.24.0000 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Joao Eduardo de Nadal · 17/10/2025 5062779-86.2025.8.24.0000 Incidente de Assunção de Competência (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Gladys Afonso · 21/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art281