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PARTE IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 281

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2025.

Art. 281. No processamento e julgamento do incidente de assunção de competência será observado o art. 947 do Código de Processo Civil.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art281