2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 276. Quando o incidente de resolução de demandas repetitivas for suscitado pelas partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, o relator será o mesmo do processo principal, salvo se não integrar o órgão julgador competente, hipótese em que o incidente será distribuído livremente. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 34, de 7 de fevereiro de 2024).
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5044918-53.2026.8.24.0000 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Janice Goulart Garcia Ubialli · 09/11/2026 5082712-45.2025.8.24.0000 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Público)TJSC, Rel. Diogo Nicolau Pítsica · 09/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art276