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PARTE IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO V - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 276

2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 276. Quando o incidente de resolução de demandas repetitivas for suscitado pelas partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, o relator será o mesmo do processo principal, salvo se não integrar o órgão julgador competente, hipótese em que o incidente será distribuído livremente. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 34, de 7 de fevereiro de 2024).

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