Art. 278. Demonstrada divergência entre a questão a ser decidida no processo suspenso e aquela objeto do processo paradigma, a parte poderá requerer seu prosseguimento:
I – ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; e
II – ao relator, se o processo sobrestado estiver no Tribunal de Justiça.
§ 1º A parte contrária será ouvida sobre o requerimento previsto no caput deste artigo, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º Reconhecida a distinção, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo.
§ 3º Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o caput deste artigo, caberá:
I – agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau; e
II – agravo interno, se a decisão for do relator.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art278