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PARTE IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO V - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 278

Art. 278. Demonstrada divergência entre a questão a ser decidida no processo suspenso e aquela objeto do processo paradigma, a parte poderá requerer seu prosseguimento:

I – ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; e

II – ao relator, se o processo sobrestado estiver no Tribunal de Justiça.

§ 1º A parte contrária será ouvida sobre o requerimento previsto no caput deste artigo, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º Reconhecida a distinção, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo.

§ 3º Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o caput deste artigo, caberá:

I – agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau; e

II – agravo interno, se a decisão for do relator.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES

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