12 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 273. No processamento e julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, serão observados os arts. 976 e seguintes do Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos do TJSC citam este artigo
5044943-03.2025.8.24.0000 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Público)TJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 14/10/2026 5038379-81.2020.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)TJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 25/08/2021 5031648-69.2020.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)TJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 25/08/2021 Ver todos os 12 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art273