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PARTE IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO V - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 273

12 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 273. No processamento e julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, serão observados os arts. 976 e seguintes do Código de Processo Civil.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art273