Art. 272. Achando-se a causa em fase de interposição de recurso especial ou extraordinário, a restauração de autos será processada pelo 2º ou pelo 3º vice-presidente e julgada pela Câmara de Recursos Delegados, nos termos deste regimento.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art272