Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 272

PARTE IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Regimento Interno do TJSC

Art. 272

Art. 272. Achando-se a causa em fase de interposição de recurso especial ou extraordinário, a restauração de autos será processada pelo 2º ou pelo 3º vice-presidente e julgada pela Câmara de Recursos Delegados, nos termos deste regimento.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art272