2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Art. 275. Quando o incidente de resolução de demandas repetitivas for instaurado de ofício pelo relator, os autos serão redistribuídos a outro desembargador integrante do órgão com competência para o processamento e julgamento do incidente, nos termos deste regimento.
§ 1º Admitido o incidente, o órgão colegiado incumbido de julgá-lo e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente, sob a relatoria do novo relator.
§ 2º Caso o incidente não seja admitido, o processo será devolvido para o relator e o órgão julgador originários.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
0300279-96.2018.8.24.0143 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 17/03/2026 5053613-64.2024.8.24.0000 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart · 09/10/2024decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5087673-29.2025.8.24.0000 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Público)TJSC, Rel. Vilson Fontana · 31/10/2025 5020438-79.2024.8.24.0000 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. João Marcos Buch · 21/03/2025 5017060-18.2024.8.24.0000 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Gerson Cherem II · 09/09/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art275