Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 275

PARTE IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO V - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 275

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.

Art. 275. Quando o incidente de resolução de demandas repetitivas for instaurado de ofício pelo relator, os autos serão redistribuídos a outro desembargador integrante do órgão com competência para o processamento e julgamento do incidente, nos termos deste regimento.

§ 1º Admitido o incidente, o órgão colegiado incumbido de julgá-lo e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente, sob a relatoria do novo relator.

§ 2º Caso o incidente não seja admitido, o processo será devolvido para o relator e o órgão julgador originários.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art275