3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 274. O acórdão de admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas conterá a delimitação objetiva da questão jurídica a ser dirimida e, sempre que possível, a indicação dos dispositivos legais aplicáveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5044943-03.2025.8.24.0000 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Público)TJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 14/10/2026 5046054-56.2024.8.24.0000 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Eduardo Gallo Jr. · 10/09/2025 0502532-44.2011.8.24.0038 Incidente de Resolução de Demandas RepetitivasTJSC, Rel. Ricardo Fontes · 07/08/2019decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5044918-53.2026.8.24.0000 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Janice Goulart Garcia Ubialli · 09/11/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art274