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PARTE IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 287

Art. 287. O acórdão do julgamento de mérito do incidente de assunção de competência identificará a tese jurídica firmada sob a forma de enunciado. (ACRESCENTADO PELO ART. 1º DA EMENDA REGIMENTAL TJ N. 35, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024)

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES

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