Art. 287. O acórdão do julgamento de mérito do incidente de assunção de competência identificará a tese jurídica firmada sob a forma de enunciado. (ACRESCENTADO PELO ART. 1º DA EMENDA REGIMENTAL TJ N. 35, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024)
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art287