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PARTE IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VII - DA REVISÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 287-E

Art. 287-E. Provido parcial ou integralmente o recurso extraordinário ou o recurso especial interposto contra acórdão que fixou a tese jurídica em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência, os autos serão reencaminhados ao órgão julgador que havia firmado a tese originária, para análise da necessidade de revisão, nos termos deste regimento. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevereiro de 2024)

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES

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