Art. 287-E. Provido parcial ou integralmente o recurso extraordinário ou o recurso especial interposto contra acórdão que fixou a tese jurídica em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência, os autos serão reencaminhados ao órgão julgador que havia firmado a tese originária, para análise da necessidade de revisão, nos termos deste regimento. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevereiro de 2024)
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art287-E