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PARTE IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VII - DA REVISÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 287-C

Art. 287-C. Os órgãos julgadores competentes para processar e julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência, nos termos deste regimento, serão também competentes para o processamento e o julgamento da proposta de revisão da tese jurídica firmada. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevereiro de 2024)

§ 1º A revisão ocorrerá nos próprios autos do incidente de resolução de demandas repetitivas ou do incidente de assunção de competência em que a tese foi firmada, caso ainda esteja em tramitação, ou em autos apartados, se definitivamente julgado. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevereiro de 2024)

§ 2º O relator da proposta de revisão de tese será o mesmo do incidente originário ou quem o tiver sucedido na respectiva vaga. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 35, de 21 de fevereiro de 2024)

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES

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