1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2010.
Art. 263. Reconhecida a procedência do incidente, serão declarados nulos os atos praticados quando já presente o motivo da suspeição ou do impedimento, e os autos serão remetidos para redistribuição.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSC cita este artigo
2009.056023-5 Agravo Regimental em ReclamaçãoTJSC, Rel. Luiz Carlos Freyesleben · 03/02/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art263