4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2025.
Art. 258. A suspeição ou o impedimento deverá ser deduzido em petição fundamentada e devidamente instruída, com prova documental e rol de testemunhas.
Parágrafo único. No processo criminal, a petição deverá ser assinada pela parte ou por procurador com poderes especiais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5008880-56.2024.8.24.0018 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 26/08/2025 5032234-38.2022.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. João Marcos Buch · 18/06/2024 5053949-05.2023.8.24.0000 Cautelar Inominada CriminalTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 23/11/2023 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJSC cita este artigo
5093605-95.2025.8.24.0000 Mandado de Segurança CívelTJSC, Rel. Andre Alexandre Happke · 07/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art258