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PARTE IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO I - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 258

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2025.

Art. 258. A suspeição ou o impedimento deverá ser deduzido em petição fundamentada e devidamente instruída, com prova documental e rol de testemunhas.

Parágrafo único. No processo criminal, a petição deverá ser assinada pela parte ou por procurador com poderes especiais.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art258